TERMOS DE USO

SATECNET NETWORKS SERVIÇO INFORMÁTICA LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Vitória, Estado de Espírito Santo, na Avenida Nossa Senhora da Penha, 1.495, Sala BT 1105, Santa Lúcia, CEP 29056-905, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.465.790/0001-31, doravante denominada “BOLETO BARATO”, em parceria com IUGU SERVIÇOS NA INTERNET S/A, sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, 1048, Conj. 51 e 52, Bela Vista, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.111.975/0001-64 e a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que leu, deu o aceite eletrônico ou assinou mecânica ou digitalmente, e está de acordo com o presente Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (o “Contrato”), doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE” ou “COMPRADOR” ou “USUÁRIO”.

Resolvem firmar o presente, que passará a viger baseado nas seguintes cláusulas e condições ajustadas:

PREÂMBULO – DA SEGURANÇA E DO ACEITE

O BOLETO BARATO é o jeito mais barato, fácil e seguro de efetuar pagamentos por boleto bancário ou cartão de crédito. Nosso principal compromisso é com a segurança de dados. Possuímos o mais alto padrão de segurança no que diz respeito à pagamentos, empregando em nosso Sistema a criptografia de dados, servidores seguros, Firewalls e Proteção a Fraudes com Bloqueio de Dispositivo.

Ao clicar em “Li e Aceito” ou assinar, mecânica ou digitalmente, o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com o presente Contrato e a Política de Privacidade, restando acordado que ambos os instrumentos, em conjunto, regulam a presente relação, não verificando o USUÁRIO qualquer impedimento para o bom e regular prosseguimento da prestação de serviços, ora contratada.

I – OBJETIVO

  1. Este Contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de gestão de boletos bancário, gestão de clientes e intermediação de pagamentos oferecido pelo BOLETO BARATO ao CONTRATANTE.

II – CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  • O BOLETO BARATO oferece serviços exclusivamente pela internet com suporte somente por telefone, e-mail ou chat. Não oferecemos nenhum serviço de forma presencial.
  •  Este contrato autoriza ao CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de bens e serviços através dos convênios de boletos e cartões de crédito do BOLETO BARATO, nas formas e condições disponibilizadas neste contrato, sem caracterizar o BOLETO BARATO como uma instituição financeira.
  • É vedado o pagamento de transações por parte do CONTRATANTE a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços BOLETO BARATO é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legitima a intermediação de uma transação.
  • O BOLETO BARATO não possui política de fidelidade ou multa contratual e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo CONTRATANTE, desde que não possua transações financeiras pendentes.
  • Os dados cadastrados no sistema BOLETO BARATO, em atendimento à Circular 2852, do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5(cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.
  • Os serviços do BOLETO BARATO são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro (conta) do CONTRATANTE para terceiros sobre qualquer circunstância.
  • A BOLETO BARATO não garante ao CONTRATANTE, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o CONTRATANTE fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na conta BOLETO BARATO durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigado a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
  • O BOLETO BARATO monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.
  1. Caso o BOLETO BARATO seja condenado por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado ao BOLETO BARATO o direito de bloqueio da quantia da condenação na conta do CONTRATANTE, independente de notificação prévia.
  1. O BOLETO BARATO se reserva o direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que o BOLETO BARATO comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga o BOLETO BARATO de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.
  1. É vedado o pagamento de transações por parte do CONTRATANTE com valor superior a R$ 10.000,00, salvo aqueles com acordos individuais com BOLETO BARATO.
  1. Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e o BOLETO BARATO não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pelo BOLETO BARATO serão bloqueados, e depositados em juízo a disposição do contratante, visto que o BOLETO BARATO não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.
  1. O BOLETO BARATO se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao COMPRADOR, cliente do CONTRATANTE.

III – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, bem como materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, sendo que o CONTRATANTE declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.
  1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter o usuário e código de acesso ao sistema BOLETO BARATO confidencial, isentando o BOLETO BARATO por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados.
  1. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta BOLETO BARATO, o CONTRATANTE deverá informar ao BOLETO BARATO imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
  1. Não utilizar a conta BOLETO BARATO de maneira que gere constantes contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, multas e/ou chargebacks.
  1. Não utilizar a conta BOLETO BARATO para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.
  • O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos idênticos ao anunciado e/ou serviços dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.
  • O CONTRATANTE tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção da BOLETO BARATO, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos por ventura causadas aos seus clientes.
  • O CONTRATANTE autoriza ao BOLETO BARATO a debitar os valores das tarifas informadas e acordadas para a realização de transação por meio do seu sistema.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral da decorrência das obrigações assumidas neste contrato.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.
  • O CONTRATANTE está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de credito de transações processadas pelo BOLETO BARATO.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE a informação correta de sua conta bancária, e de terceiros denominado beneficiário, relacionada ao cadastro efetuado, principalmente a relação de conta pessoa física e jurídica.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações cadastradas na conta do próprio CONTRATANTE, clientes, beneficiários e boletos bancários, principalmente no cadastro de e-mail e telefone celular onde receberão informações de cobranças.

IV – OBRIGAÇÕES DO BOLETO BARATO

  • Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àqueles referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.
  • Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.
  • Disponibilizar o dinheiro proveniente da intermediação de pagamento através de boleto bancário ou cartão de crédito, descontadas as taxas de serviços acordadas entre as partes, no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle ou que estejam contidos nas exceções previstas nos itens 8, 10 e 11 do título chamado de: CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O prazo pode ser consultado dentro do sistema BOLETO BARATO.
  • Atender e esclarecer as dúvidas do CONTRATANTE por telefone, ticket, chat ou e-mail, dentro do prazo de 2 dias úteis.
  • O BOLETO BARATO obriga-se a manter público este contrato no endereço www.boletobarato.com.br e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações efetuadas poderá cancelar os serviços conforme cláusula 5.

V – PRÁTICAS PROIBIDAS

  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.
  • O CONTRATANTE, confirma que não utilizará o sistema BOLETO BARATO como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:
  • Compra e venda de moeda eletrônica;
  • Dropshipping;
  • Crowdfunding;
  • Pirâmides Financeiras, Ponzi ou Marketing Multinível;
  • Listas com informações pessoais;
  • Drogas não legalizadas;
  • Prostituição e/ou Pedofilia;
  • Armas de fogo e seus acessórios;
  • Animais silvestres;
  • Campanhas políticas;
  • Coletas de doações para organizações sem fins lucrativos ou de caridade;
  • Comercialização de mercadorias falsificadas ou roubadas;
  •  Créditos pré-pagos para telefonia;
  •  Intermediação de compra no exterior;
  •  Produtos ou serviços ilegais ou que façam apologia à violência;
  •  Produtos financeiros (ações, títulos, financiamentos, empréstimos, seguros, cartões) ou agiotagem;
  •  Produtos ou serviços não homologados pelos órgãos governamentais;
  •  Produtos ou serviços com características diferentes das anunciadas;
  •  Apostas (esportivas, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet, cassino);
  •  Infrações as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais;
  • Operações que estejam impedidas de realizar por questões jurídicas.
  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, bloquearemos a conta do CONTRATANTE e rescindiremos o contrato de prestação dos serviços.

VI – DISPOSIÇÕES GERAIS

  • O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.
  • Dependendo das condições do serviço contratado, a BOLETO BARATO poderá solicitar o envio de documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, em especial nas contas que utilizam as formas de pagamentos dispostas pelo produto BOLETO BARATO.
  • O sistema disponibilizado é de propriedade do BOLETO BARATO, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema BOLETO BARATO, sem o consentimento prévio e escrito.
  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de não omitir informações do CONTRATANTE a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste contrato.
  • O desrespeito às cláusulas deste contrato ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela BOLETO BARATO e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao CONTRATANTE os encargos oriundos das devoluções.
  • Em atendimento a Circular 2852, de 03/12/1998, do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro, o BOLETO BARATO se reserva o direito de reportar qualquer transação juntamente com dados do CONTRATANTE aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando ao COAF, em caso de operações suspeitas.
  • O BOLETO BARATO irá analisar e aprovar ou não todas as transações que utilizar os convênios BOLETO BARATO. Para outros serviços a aprovação fica a cargo do CONTRATANTE, sendo que este pode deixar a cargo do BOLETO BARATO desde que solicitado via sistema. O CONTRATANTE será avisado da aprovação ou não do pagamento via sistema, por meio do Status do pagamento.
  • Os serviços prestados pelo BOLETO BARATO são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS À TECNOLOGIA BOLETO BARATO TEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS E O CONTRATANTE DEVE DETERMINAR SE O SERVIÇO ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, SEM QUE VENHA A REIVINDICAR QUAISQUER OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DAS AQUI MENCIONADAS, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a correção do mesmo.
  • A marca BOLETO BARATO e imagens relacionadas são de propriedade do BOLETO BARATO. O CONTRATANTE não está autorizado a utilizar a marca e seus elementos sem prévia autorização por escrito da BOLETO BARATO.
  • Caberá ao CONTRATANTE todos os custos processuais, incluindo transporte e hospedagem de membros do BOLETO BARATO em ações que o CONTRATANTE tenha movido ou dado causa, e que haja ganho de causa pelo BOLETO BARATO ou o processo seja extinto sem o julgamento de mérito.
  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o CONTRATANTE.
  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do CONTRATANTE para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas BOLETO BARATO nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este contrato, bem como sirvam de provas em favor da BOLETO BARATO perante quaisquer Tribunais.
  • O BOLETO BARATO não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros que utilizem os serviços descritos em https://cobrancaporboleto.com.br/api/v1/documentacao/.
  • O BOLETO BARATO se reserva o direito de analisar e validar as informações submetidas pelo CONTRATANTE no momento da abertura da conta e decidir pela aprovação ou não do cadastro.
  • Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória – ES, por mais privilegiado que outro seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós, da BOLETO BARATO (Satecnet Networks Serviço Informática LTDA), estamos comprometidos em resguardar sua privacidade. O intuito deste documento é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários de nossos sites

http://www.boletobarato.com.br e https://www.cobrancaporboleto.com.br

– e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados. Alertamos que se você não concorda com o conteúdo desta política, não é recomendável baixar nossos materiais nem utilizar quaisquer de nossos serviços.

SOBRE A COLETA DE DADOS

Em nossos sistemas, as informações são coletadas das seguintes formas:

  • Informações fornecidas pelo USUÁRIO
    • Identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail e endereço – via preenchimento dos formulários de cadastro de clientes e beneficiário;
    • Informações de caráter financeiro de empresa contratante fornecida também pelo sistema.
  • Informação capturada por servidores
    •  Tipo de Navegador usado pelo usuário
    • Endereço IP do usuário
    • Movimentações realizadas no sistema pelo usuário e sistema

* Todos os dados que transitam entre o usuário e servidor são trafegados em modo seguro (criptografados por certificação digital SSL com protocolo https).

SOBRE O USO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

O presente termo permite que o BOLETO BARATO use suas informações pessoais para diferentes finalidades.

O e-mail é utilizado para obter o acesso ao sistema e na operação de envio das informações do boleto quanto ao vencimento ou atraso no pagamento.

Número de telefone celular do USUÁRIO é utilizado para receber a senha de acesso ao sistema. O número de telefone celular do cliente é usado caso o USUÁRIO queira enviar um SMS com a linha digitável do boleto.

O endereço é utilizado caso o USUÁRIO ou o BOLETO BARATO queira enviar uma correspondência via correios para o cliente.

SOBRE O ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

Poderão ver suas informações pessoais apenas funcionários da BOLETO BARATO. Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação.  Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente.

O BOLETO BARATO também se compromete a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros. A única exceção está em casos em que essas informações forem exigidas judicialmente.

Além disso, embora trabalhemos com boas práticas de proteção e segurança, nenhum serviço web possui 100% de garantia contra invasões e não podemos nos responsabilizar caso isso ocorra.

SOBRE O CANCELAMENTO DA ASSINATURA E ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo USUÁRIO, desde que não possua transações financeiras pendentes. O BOLETO BARATO não possui política de fidelidade ou multa contratual.

Após o cancelamento do contrato, as informações pessoais e financeiras do USUÁRIO permanecerão, somente para consulta exclusivamente pelo USUÁRIO, por um período de 5 (cinco) anos.

Alterações e exclusões feitas pelo USUÁRIO são gravadas em um arquivo de registro de eventos no servidor e guardadas por um período mínimo de 5 (cinco) anos seguindo as normas da Lei N° 12.965/14 mais conhecida como Marco Civil da Internet.

MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.

Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização.

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Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.

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